Termos e Condições

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Definições

Para fins deste instrumento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

"Mirano" — empresa de consultoria operacional com sede na Rua Padre Antônio Tomás 1854, Aldeota, Fortaleza – CE, 60140-160, doravante denominada "Prestadora" ou "nós".
"Cliente" — pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 anos que contrata os serviços da Mirano.
"Serviços" — os engajamentos de consultoria operacional descritos na proposta comercial aceita pelo Cliente.
"Contrato" — a proposta comercial assinada e/ou o aceite eletrônico das presentes condições, que juntos formam o vínculo contratual.
"Entregáveis" — documentos, relatórios e recomendações produzidos pela Mirano ao longo do engajamento.
"Informações Confidenciais" — qualquer dado, documento ou conhecimento compartilhado pelo Cliente no contexto do engajamento.

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Aceitação dos Termos

O uso dos serviços da Mirano, seja mediante assinatura de proposta comercial, confirmação por e-mail ou início dos trabalhos, implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições.

Apenas pessoas com capacidade civil plena, maiores de 18 anos, podem contratar serviços em nome próprio.
Representantes de pessoas jurídicas declaram ter poderes legais para firmar obrigações em nome da empresa.
Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, solicitamos que não prossiga com a contratação.

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Descrição dos Serviços

A Mirano oferece os seguintes engajamentos de consultoria operacional para empresas B2B:

Reestruturação de Catálogo de Serviços

Revisão do portfólio de serviços oferecidos pela empresa, abrangendo entrevistas estruturadas, análise de sobreposições e documento de recomendação. Duração estimada: 4 a 6 semanas. Não inclui reescrita de peças de marketing.

Facilitação de Postmortem de Projeto

Engajamento curto para facilitar a reflexão estruturada após o encerramento de um projeto, com entrevistas de preparação, sessão de duas horas e relatório de observações. Duração estimada: 2 a 3 semanas.

Ciclo de Coaching para Times de Liderança

Ciclo de coaching para times de 3 a 7 líderes, incluindo sessão de abertura, seis encontros quinzenais em grupo, três sessões individuais por participante e encontro de encerramento. Não abrange aspectos psicológicos individuais. Duração estimada: 5 a 6 meses.

A disponibilidade de cada serviço depende da agenda da equipe consultora. O escopo exato de cada engajamento é definido na proposta comercial.

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Responsabilidades do Cliente

Para que o engajamento se desenvolva de forma produtiva, o Cliente assume os seguintes compromissos:

Disponibilizar as pessoas e documentos necessários para entrevistas e análises dentro dos prazos acordados.
Fornecer informações precisas e completas sobre o contexto organizacional relevante para o escopo do serviço.
Participar ativamente das sessões agendadas ou designar representante com poder de decisão.
Respeitar a confidencialidade das metodologias e dos materiais entregues pela Mirano.
Cumprir os prazos de pagamento estabelecidos na proposta comercial.
Não utilizar os entregáveis para fins contrários à legislação vigente ou de forma que prejudique terceiros.

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Propriedade Intelectual

A Mirano detém todos os direitos sobre as metodologias, frameworks e modelos utilizados na prestação dos serviços. O Cliente recebe, mediante o pagamento integral do engajamento, uma licença de uso não exclusiva e intransferível sobre os entregáveis produzidos especificamente para seu projeto.

O Cliente pode utilizar internamente os documentos e recomendações recebidos.
É vedada a reprodução ou comercialização dos materiais a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Mirano.
Metodologias e templates proprietários permanecem de titularidade exclusiva da Mirano mesmo após o encerramento do engajamento.
Documentos e dados fornecidos pelo Cliente permanecem de sua propriedade.

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Condições de Pagamento

Os valores e as condições de pagamento são definidos na proposta comercial aceita pelo Cliente. Em geral, aplicam-se as seguintes diretrizes:

Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis ao tipo de serviço contratado.
O início do engajamento está condicionado ao pagamento da parcela inicial, conforme indicado na proposta.
Atrasos no pagamento podem suspender a prestação dos serviços até regularização.
Cancelamentos solicitados após o início do engajamento sujeitam-se às políticas de reembolso descritas na proposta.
Eventuais alterações de escopo acordadas durante o engajamento serão formalizadas em adendo à proposta original, com ajuste de valor proporcional.

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Termos Específicos dos Serviços

Entrega de Documentos e Relatórios

Os entregáveis são disponibilizados em formato digital. A Mirano não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nos documentos sem a devida consideração do contexto organizacional específico.

Sessões Presenciais e Remotas

As sessões de trabalho podem ocorrer de forma presencial em Fortaleza ou remota por videoconferência. A modalidade é acordada na proposta. Faltas não comunicadas com antecedência mínima de 24 horas podem resultar na perda da sessão sem reposição, dependendo do estágio do engajamento.

Ciclo de Coaching — Condições Adicionais

O Ciclo de Coaching para Times de Liderança não substitui acompanhamento psicológico ou terapêutico. Quando temas de ordem individual forem identificados, a Mirano recomendará profissionais especializados. A participação ativa dos membros do time é necessária para o bom andamento do ciclo.

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Isenções de Responsabilidade

Os serviços da Mirano têm caráter consultivo e de facilitação. O Cliente reconhece que:

As recomendações fornecidas são baseadas nas informações disponíveis durante o engajamento e não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou de saúde.
A implementação das recomendações é de responsabilidade exclusiva do Cliente e de sua equipe.
Os resultados dependem de variáveis externas ao controle da Mirano, como contexto de mercado, cultura organizacional e decisões internas do Cliente.
Os serviços são prestados "no estado em que se encontram", com base no melhor esforço profissional da equipe consultora.

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Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

A responsabilidade total da Mirano por quaisquer danos decorrentes do engajamento fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço em questão.
A Mirano não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.
Em caso de força maior — incluindo, sem limitação, pandemias, catástrofes naturais, instabilidade política ou falhas de infraestrutura de telecomunicações — os prazos serão renegociados de boa-fé entre as partes.

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Indenização

O Cliente concorda em indenizar e manter a Mirano isenta de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido dos entregáveis; (c) informações incorretas ou incompletas fornecidas durante o engajamento; ou (d) violação de direitos de terceiros relacionada às atividades do Cliente.

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Rescisão

Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode rescindir o contrato mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 10 dias úteis. As condições de reembolso das parcelas já pagas serão aplicadas conforme descrito na proposta comercial.

Rescisão pela Mirano

A Mirano pode rescindir o contrato em caso de inadimplência persistente, fornecimento de informações falsas ou condutas que comprometam a integridade do engajamento, notificando o Cliente com antecedência razoável.

Efeitos da Rescisão

A rescisão encerra a obrigação de prestação dos serviços remanescentes, mas não afeta as obrigações de pagamento por serviços já entregues, nem as cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual, que permanecem vigentes por 3 anos após o encerramento do engajamento.

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Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução amigável de qualquer divergência mediante comunicação direta. O prazo para tentativa de resolução informal é de 15 dias corridos a partir da notificação do conflito.

Caso não seja alcançado acordo, as partes poderão recorrer à mediação extrajudicial antes de qualquer medida judicial.
Este contrato é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões não resolvidas pelas vias anteriores, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Disposições Gerais

Integralidade: este documento, somado à proposta comercial aceita, representa o acordo completo entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
Independência das cláusulas: se qualquer disposição for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
Renúncia: a não aplicação de qualquer cláusula em determinado momento não implica renúncia ao direito de aplicá-la no futuro.
Cessão: o Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e por escrito da Mirano.
Comunicações: notificações formais devem ser feitas por escrito, ao endereço ou e-mail indicados neste documento.

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Alterações nos Termos

A Mirano pode revisar estes Termos e Condições periodicamente. Quando isso ocorrer:

A data de atualização será alterada no topo deste documento.
Para contratos já em andamento, eventuais alterações serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica a aceitação das novas condições.
Caso não concorde com as alterações, o Cliente pode rescindir o contrato conforme descrito na cláusula de rescisão.